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1994-03-04 -
Declaração
23/94 -
Ministério do Mar - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DO MAR, PARA O ANO DE 1993, NO MONTANTE 496 190 CONTOS.
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1994-09-22 -
DECLARAÇÃO
23/94 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Rectifica a Portaria n.º 48/94, de 18 de Agosto, que estabelece o regime de ajudas à extensificação da produção pecuária, no âmbito das medidas agro-ambientais, instituidas pelo Regulamento (CEE) n.º 2078/92 (EUR-Lex), do Concelho de 30 de Junho.
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